AREsp 2973209 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
2. 2 Contagem de prazo em razão de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e em sistema PJe
3. 3 Ônus da prova quanto à suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 10.01.2025 e recurso interposto em 12.02.2025), tendo a parte incumbência de comprovar, mediante certidão do tribunal de origem, qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, o que não ocorreu; a publicação no DJEN foi considerada válida à luz das normas do CNJ e da jurisprudência, razão pela qual não se conhece do recurso, com majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º.
• Publique-se.