AREsp 2989064 - DECISAO

AREsp 2989064 - DECISAO

O agravo é inadmissível por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e porque o Recurso Especial foi dirigido contra decisão monocrática da instância de origem, não havendo prévio julgamento por órgão colegiado; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Da Instância Ordinária, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Recursal Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Competência Da Instância Ordinária Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 necessidade de prévio julgamento por órgão colegiado da instância ordinária para interposição do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo é inadmissível por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e porque o Recurso Especial foi dirigido contra decisão monocrática da instância de origem, não havendo prévio julgamento por órgão colegiado; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.