REsp 2199063 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que os argumentos do agravante não infirmaram a decisão agravada; manteve-se o entendimento de que a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico do tribunal deve ser considerada, à luz dos princípios da boa-fé e da confiança e do art.197 do CPC/2015, podendo configurar justa causa para afastar a intempestividade do recurso, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da apelação.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A.; Agravada: LAURA CRISTINA CALDEIRA MORZELLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da agravada e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da apelação.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Erro De Sistema Eletrônico, Justa Causa Para Intempestividade, Contagem De Prazo Recursal, Publicação E Informação Em Sistema Eletrônico
Processual Civil Tempestividade Recursal Erro De Sistema Eletrônico Justa Causa Para Intempestividade Contagem De Prazo Recursal Publicação E Informação Em Sistema Eletrônico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A.

Agravante

LAURA CRISTINA CALDEIRA MORZELLE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se informação equivocada prestada por sistema eletrônico do tribunal pode justificar a intempestividade recursal
  2. 2 aplicabilidade do art. 197 do CPC/2015 e configuração de justa causa nos termos do art. 223 do CPC/2015
  3. 3 presunção de veracidade e confiabilidade das informações divulgadas pelos sistemas de automação dos tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que os argumentos do agravante não infirmaram a decisão agravada; manteve-se o entendimento de que a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico do tribunal deve ser considerada, à luz dos princípios da boa-fé e da confiança e do art.197 do CPC/2015, podendo configurar justa causa para afastar a intempestividade do recurso, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da apelação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da agravada e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da apelação.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que afastou a intempestividade do recurso e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga o julgamento da apelação.