AREsp 2589034 - DECISAO

Provimento do agravo interno porque há certidão (fl. 177) comprovando suspensão do prazo em razão de indisponibilidade do sistema eletrônico do TJSP por mais de sessenta minutos, o que torna o recurso especial tempestivo, justificando a reconsideração da decisão monocrática e o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: VERANA MARIA LANDIM MIRANDA DE SOUSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Remessa Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Agravo interno provido; decisão de fls. 305-307 reconsiderada; autos remetidos para análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Tempestividade Recursal, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Prorrogação De Prazo Recursal, Súmula 83/stj

Processual Civil Direito Da Saúde Tempestividade Recursal Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Prorrogação De Prazo Recursal Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

VERANA MARIA LANDIM MIRANDA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Remessa Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 efeitos da indisponibilidade do sistema eletrônico do Judiciário
3 independência dos sistemas de primeira e segunda instância

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão de fls. 305-307 reconsiderada; autos remetidos para análise do agravo em recurso especial.

Orders

Dá-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 305-307.
Após, voltem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial.