AREsp 2651004 - ACORDAO

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Aplicando-se o entendimento da Corte Especial de que a Lei nº 14.939/2024 é aplicável a recursos interpostos antes de sua vigência, o Tribunal determinou a correção do vício formal mediante intimação para que a agravante comprovasse eventual feriado local; tendo sido juntado documento idôneo que atestou a suspensão do expediente forense, reconheceu-se a tempestividade do recurso especial. Ademais, consolidou-se a validade da intimação via DJe nos termos da Lei 11.419/2006 e da jurisprudência desta Corte, ensejando o provimento do agravo interno para reconsiderar a decisão singular e, de plano, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA OTILIA MELO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento) Proferido Agravo Provido
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Intimação Eletrônica (dje Vs Pje), Comprovação De Feriado Local, Lei Nº 14.939/2024, Lei Nº 11.419/2006, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Intimação Eletrônica (dje Vs Pje) Comprovação De Feriado Local Lei Nº 14.939/2024 Lei Nº 11.419/2006 Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA OTILIA MELO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento) Proferido Agravo Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  2. 2 Obrigação de comprovar feriado local ou suspensão de expediente forense no ato de interposição
  3. 3 Validade e suficiência da intimação por meio do Diário de Justiça Eletrônico (DJe)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento da Corte Especial de que a Lei nº 14.939/2024 é aplicável a recursos interpostos antes de sua vigência, o Tribunal determinou a correção do vício formal mediante intimação para que a agravante comprovasse eventual feriado local; tendo sido juntado documento idôneo que atestou a suspensão do expediente forense, reconheceu-se a tempestividade do recurso especial. Ademais, consolidou-se a validade da intimação via DJe nos termos da Lei 11.419/2006 e da jurisprudência desta Corte, ensejando o provimento do agravo interno para reconsiderar a decisão singular e, de plano, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática da Presidência de fls. 374-375 (e-STJ).
  • Conhecer do agravo em recurso especial.