AREsp 2902532 - DECISAO

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O agravo foi conhecido apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial, sendo este não conhecido por intempestividade: o acórdão recorrido foi publicado em 10/9/2024 e o recurso especial foi interposto em 28/11/2024; os embargos de declaração opostos em 3/4/2025 não foram conhecidos por afronta ao princípio da dialeticidade e, por serem manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo recursal, conforme jurisprudência do STJ citada, razão pela qual o recurso especial é extemporâneo e não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor/recorrido: Ismael Crisostono Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Interrupção Do Prazo Recursal, Legitimidade Passiva Da União, Prescrição, Gratuidade Da Justiça, PASEP
Processual Civil Administrativo Tempestividade Recursal Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Interrupção Do Prazo Recursal Legitimidade Passiva Da União Prescrição +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Ismael Crisostono Martins

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração não conhecidos por afronta ao princípio da dialeticidade interrompem o prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Tempestividade do recurso especial interposto pelo Banco do Brasil
  3. 3 Questões de mérito suscitadas (prescrição e inclusão da União) não apreciadas por intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial, sendo este não conhecido por intempestividade: o acórdão recorrido foi publicado em 10/9/2024 e o recurso especial foi interposto em 28/11/2024; os embargos de declaração opostos em 3/4/2025 não foram conhecidos por afronta ao princípio da dialeticidade e, por serem manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo recursal, conforme jurisprudência do STJ citada, razão pela qual o recurso especial é extemporâneo e não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência
  • Publique-se