AREsp 2743689 - DECISAO

AREsp 2743689 - DECISAO

Exerceu-se o juízo de retratação para reconhecer a tempestividade do recurso especial em razão da aplicação, retroativamente, da Lei n. 14.939/2024 conforme a Questão de Ordem no AREsp n. 2.638.376/MG, mas, superada a intempestividade, o recurso especial não foi conhecido por incidir o óbice das Súmulas n. 7 e 83 do STJ (e entendimento consolidado sobre a impossibilidade de revolver matéria fático-probatória), razão pela qual o agravo regimental foi conhecido para, na sequência, não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ADAMO FRANCIS DIAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação
Outcome
Conheço do agravo regimental para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Aplicação Retroativa Da Lei N. 14.939/2024, Súmulas Do STJ E STF, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Compensação De Agravante E Atenuante, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tempestividade Recursal Aplicação Retroativa Da Lei N. 14.939/2024 Súmulas Do STJ E STF Dosimetria Da Pena Reincidência +4 more

Case Brief

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Parties

ADAMO FRANCIS DIAS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da tempestividade do recurso especial à luz da Lei n. 14.939/2024 e da Questão de Ordem no AREsp n. 2.638.376/MG
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial ou obstáculo por súmulas (Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ, Súmula 284/STF)
  3. 3 correção da dosimetria relativa à compensação entre confissão espontânea e agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Exerceu-se o juízo de retratação para reconhecer a tempestividade do recurso especial em razão da aplicação, retroativamente, da Lei n. 14.939/2024 conforme a Questão de Ordem no AREsp n. 2.638.376/MG, mas, superada a intempestividade, o recurso especial não foi conhecido por incidir o óbice das Súmulas n. 7 e 83 do STJ (e entendimento consolidado sobre a impossibilidade de revolver matéria fático-probatória), razão pela qual o agravo regimental foi conhecido para, na sequência, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.