AREsp 2655906 - ACORDAO

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Reconhecida a tempestividade do recurso em razão de alteração legislativa e precedente superveniente, o agravo interno foi provido para determinar que não se conheça do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, devendo incidir a vedação prevista no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ; não se aplicaram sanções adicionais por ausência de elementos que evidenciassem intuito protelatório.

Parties
Agravante: Rubi Engenharia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno provido para não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multas Processuais (art. 1.021, §4º, Cpc), Feriado Local E Comprovação (lei N. 14.939/2024)
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multas Processuais (art. 1.021, §4º, Cpc) +1 more

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Parties

Rubi Engenharia Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da tempestividade do recurso especial
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 182/STJ

Ratio Decidendi

Reconhecida a tempestividade do recurso em razão de alteração legislativa e precedente superveniente, o agravo interno foi provido para determinar que não se conheça do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, devendo incidir a vedação prevista no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ; não se aplicaram sanções adicionais por ausência de elementos que evidenciassem intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno provido para não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários recursais.