AREsp 2576153 - ACORDAO

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Aplicou-se a superveniência da Lei n. 14.939/2024 e, comprovado o feriado local, superou-se a intempestividade do recurso para novo exame de admissibilidade; contudo, as alegações de cerceamento de defesa e de erro na distribuição do ônus da prova exigem reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: SILVIA MARINHO VALENTIM MARINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Feriado Local, Lei N. 14.939/2024
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ Feriado Local Lei N. 14.939/2024

Case Brief

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Parties

SILVIA MARINHO VALENTIM MARINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a intempestividade do recurso especial pode ser superada pela comprovação de feriado local e pela superveniência da Lei n. 14.939/2024
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide que impediu a produção de provas sobre o estado de conservação do imóvel locado
  3. 3 A correta distribuição do ônus da prova quanto ao estado de conservação do imóvel locado

Ratio Decidendi

Aplicou-se a superveniência da Lei n. 14.939/2024 e, comprovado o feriado local, superou-se a intempestividade do recurso para novo exame de admissibilidade; contudo, as alegações de cerceamento de defesa e de erro na distribuição do ônus da prova exigem reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.