AREsp 2594633 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou, de forma clara e objetiva, as questões centrais, não havendo vício de omissão/contradição/obscuridade apto a anular o acórdão; a agravante não impugnou especificamente o fundamento decisório, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; e a matéria infraconstitucional invocada (art. 884 do CC) não foi prequestionada, aplicando-se as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. A superveniência da Lei n. 14.939/2024 autorizou reanalisar a tempestividade, mas tal reanálise não alterou a manutenção do julgado.

Parties
Agravante: ALANA LAYLA BUENO PRADO; Recorrida: instituição de ensino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (decisão Final: Agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Omissão/arts. 489 E 1.022 Do CPC, Prequestionamento (súmulas 282 STF E 211 Stj), Colação De Grau Antecipada E Cobrança De Mensalidades, Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Tempestividade Recursal Omissão/arts. 489 E 1.022 Do CPC Prequestionamento (súmulas 282 STF E 211 Stj) Colação De Grau Antecipada E Cobrança De Mensalidades Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF

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Parties

ALANA LAYLA BUENO PRADO

Agravante

instituição de ensino

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (decisão Final: Agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é tempestivo em razão da suspensão de prazos e comprovação de feriado local
  2. 2 Se é válida a cobrança de mensalidades após colação de grau antecipada na relação de consumo
  3. 3 Se houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC por suposta deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou, de forma clara e objetiva, as questões centrais, não havendo vício de omissão/contradição/obscuridade apto a anular o acórdão; a agravante não impugnou especificamente o fundamento decisório, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; e a matéria infraconstitucional invocada (art. 884 do CC) não foi prequestionada, aplicando-se as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. A superveniência da Lei n. 14.939/2024 autorizou reanalisar a tempestividade, mas tal reanálise não alterou a manutenção do julgado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.