AREsp 2643669 - ACORDAO

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Reconhecida a tempestividade do recurso especial em razão de superveniência legislativa e jurisprudencial, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da jurisprudência consolidada, com aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Pastoril Jatobá Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno provido para não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Pastoril Jatobá Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 se o recurso especial era tempestivo diante de superveniência legislativa e jurisprudencial (Lei n. 14.939/2024 e QO no AREsp n. 2.638.376/MG)

Ratio Decidendi

Reconhecida a tempestividade do recurso especial em razão de superveniência legislativa e jurisprudencial, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da jurisprudência consolidada, com aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial.