RMS 76833 - DECISAO

RMS 76833 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimada em 17.04.2025; recurso interposto em 15.05.2025) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de intimada; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: NILMAR BATISTA PEREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
Recurso em Mandado de Segurança não conhecido.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Intempestividade, Prazo Recursal, Intimação
Processo Civil Mandado De Segurança Tempestividade Recursal Intempestividade Prazo Recursal Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NILMAR BATISTA PEREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 prazo de interposição
  3. 3 intimação para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimada em 17.04.2025; recurso interposto em 15.05.2025) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de intimada; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Recurso em Mandado de Segurança não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.