AREsp 2945002 - DECISAO

AREsp 2945002 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara a intempestividade da apelação (protocolo em 03/05/2023 após ciência da sentença em 09/09/2022, nos termos do art. 1.003, §5º, do CPC) e porque os embargos de declaração não conhecidos por ausência de vício não tiveram o condão de interromper o prazo recursal, inexistindo afronta aos arts. 489 §1º IV e V, 1.022 II e 1.026 do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO JULIÃO DA SILVA REINALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Interrupção Do Prazo Recursal, Preclusão, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Embargos De Declaração Interrupção Do Prazo Recursal Preclusão Honorários Advocatícios

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Parties

FRANCISCO JULIÃO DA SILVA REINALDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso de apelação
  2. 2 Se embargos de declaração não conhecidos interrompem o prazo recursal
  3. 3 Possível violação dos arts. 489 §1º IV e V, 1.022 II e 1.026 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara a intempestividade da apelação (protocolo em 03/05/2023 após ciência da sentença em 09/09/2022, nos termos do art. 1.003, §5º, do CPC) e porque os embargos de declaração não conhecidos por ausência de vício não tiveram o condão de interromper o prazo recursal, inexistindo afronta aos arts. 489 §1º IV e V, 1.022 II e 1.026 do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do §11 do art. 85 do CPC, majoro em 2% sobre o valor atualizado atribuído à causa os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.