AREsp 2974398 - DECISAO

AREsp 2974398 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 04.04.2025 e agravo em 30.04.2025), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido, determinando-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação anterior pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: THIAGO QUEIROZ PIRES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

THIAGO QUEIROZ PIRES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 falta de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 04.04.2025 e agravo em 30.04.2025), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido, determinando-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação anterior pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...