AREsp 2990888 - DECISAO

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Não houve comprovação inequívoca da absoluta incapacidade do advogado na data-limite para a prática do ato ou para substabelecer poderes a outro profissional; o atestado médico não detalhou a gravidade da moléstia em grau suficiente para caracterizar justa causa; diante da jurisprudência do STJ que exige demonstração da absoluta impossibilidade, não se reconhece a justa causa, sendo o recurso especial manifestamente intempestivo, motivo pelo qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'a' do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: FABRICIO WELNECKER LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Justa Causa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Julgamento Estendido (art. 942, §1º, Cpc), Ilegalidade/ilícitude Da Prova, Invasão De Domicílio, Substabelecimento
Processo Civil Processo Penal Direito Penal Direito Processual Tempestividade Recursal Justa Causa Inadmissibilidade De Recurso Especial Julgamento Estendido (art. 942, §1º, Cpc) +3 more

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Parties

FABRICIO WELNECKER LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 presença de justa causa para restituição do prazo recursal por doença do advogado
  2. 2 intempestividade do recurso especial
  3. 3 observância do rito do julgamento estendido previsto no art. 942, §1º do CPC

Ratio Decidendi

Não houve comprovação inequívoca da absoluta incapacidade do advogado na data-limite para a prática do ato ou para substabelecer poderes a outro profissional; o atestado médico não detalhou a gravidade da moléstia em grau suficiente para caracterizar justa causa; diante da jurisprudência do STJ que exige demonstração da absoluta impossibilidade, não se reconhece a justa causa, sendo o recurso especial manifestamente intempestivo, motivo pelo qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'a' do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial