AREsp 2986568 - DECISAO

AREsp 2986568 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimada em 09.06.2025 e agravo interposto em 01.07.2025) e a recorrente não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de regularmente intimada; por isso, o agravo é manifestamente intempestivo e não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: KATIA PEREIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Processual
Processo Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Processual

Case Brief

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Parties

KATIA PEREIRA DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por intempestividade do recurso
  2. 2 Obrigação de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimada em 09.06.2025 e agravo interposto em 01.07.2025) e a recorrente não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de regularmente intimada; por isso, o agravo é manifestamente intempestivo e não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.