AREsp 2843109 - DECISAO

AREsp 2843109 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi desprovido porque o recorrente não indicou o dispositivo legal supostamente violado, incorrendo na incidência da Súmula 284/STF, e não demonstrou o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, razão pela qual não se conheceu do recurso; aplicou-se também a vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: GUILHERME GUIMARÃES ROSA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Tempestividade Recursal Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

GUILHERME GUIMARÃES ROSA E OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade da apelação
  2. 2 eficácia dos embargos de declaração não conhecidos para interromper o prazo recursal
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque o recorrente não indicou o dispositivo legal supostamente violado, incorrendo na incidência da Súmula 284/STF, e não demonstrou o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, razão pela qual não se conheceu do recurso; aplicou-se também a vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.