AREsp 2991007 - DECISAO

AREsp 2991007 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo (intimado em 25.02.2025 e recurso interposto em 21.03.2025), configurando manifesta intempestividade em face do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, de modo que o recurso não foi conhecido, e, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: GIOVANI AFONSO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Suspensão Ou Interrupção De Prazo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Suspensão Ou Interrupção De Prazo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

GIOVANI AFONSO TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 consequência da intempestividade quanto ao não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo (intimado em 25.02.2025 e recurso interposto em 21.03.2025), configurando manifesta intempestividade em face do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, de modo que o recurso não foi conhecido, e, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por intempestividade.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.