AREsp 2976113 - DECISAO

AREsp 2976113 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão recorrido foi publicado em 17.02.2025 e o recurso foi interposto em 12.03.2025, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, não havendo como afastar a intempestividade. Determinou-se também, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC. A decisão fundamenta-se ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários quando há prévia fixação e recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão recorrido foi publicado em 17.02.2025 e o recurso foi interposto em 12.03.2025, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, não havendo como afastar a intempestividade. Determinou-se também, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC. A decisão fundamenta-se ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.