AREsp 2976576 - DECISAO

AREsp 2976576 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal de 15 dias) e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, com fundamento nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042, caput (CPC), art. 798 (CPP) e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MICHELE DE FRANCA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MICHELE DE FRANCA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 inadmissão de Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal de 15 dias) e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, com fundamento nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042, caput (CPC), art. 798 (CPP) e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.