AREsp 2991464 - DECISAO

AREsp 2991464 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, estando a parte recorrente regularmente intimada e sem comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, além de ter apresentado petição de regularização fora do prazo, configurando preclusão temporal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA JORGELINA FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Intimação Para Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo
Processo Civil Tempestividade Recursal Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Intimação Para Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo

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Parties

MARIA JORGELINA FRANCISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 preclusão por prática extemporânea de ato processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, estando a parte recorrente regularmente intimada e sem comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, além de ter apresentado petição de regularização fora do prazo, configurando preclusão temporal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determine-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...
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