AREsp 2994111 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contados da intimação e o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por consequência, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, aplicando-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Recorrente: VALDENIL DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

VALDENIL DE ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários em razão da intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contados da intimação e o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por consequência, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, aplicando-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...