AREsp 2999554 - DECISAO

AREsp 2999554 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte intimada em 28.03.2025 e agravo interposto em 23.04.2025), a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EVAIR RODRIGUES TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo De 15 Dias Úteis, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça (art. 21 E, V)
Processo Civil Tempestividade Recursal Prazo De 15 Dias Úteis Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça (art. 21 E, V)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EVAIR RODRIGUES TEODORO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte intimada em 28.03.2025 e agravo interposto em 23.04.2025), a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...