AREsp 2662338 - ACORDAO

AREsp 2662338 - ACORDAO

Reconheceu-se a tempestividade do agravo em recurso especial em razão da superveniência da Lei 14.939/2024 e do entendimento firmando na QO no AREsp 2.638.376/MG que admite a regularização da comprovação de feriado local; contudo, no mérito, o recurso especial mostrou-se inadmissível por demandar revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; por fim, afastou-se a multa por entender-se que a interposição de recurso cabível não configura, por si só, litigância de má-fé ou conduta protelatória.

Parties
Agravante: Leonardo Rizzo Participações Imobiliárias LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Lei Nº 14.939/2024, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Multas Processuais (art. 1.021, § 4º, Cpc), Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Lei Nº 14.939/2024 Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Multas Processuais (art. 1.021, § 4º, Cpc) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Leonardo Rizzo Participações Imobiliárias LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo em recurso especial é tempestivo à luz da Lei n. 14.939/2024 e da QO no AREsp 2.638.376/MG
  2. 2 Definir se o recurso especial é admissível frente à necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Avaliar a pertinência da aplicação de multa por suposto caráter protelatório do recurso

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a tempestividade do agravo em recurso especial em razão da superveniência da Lei 14.939/2024 e do entendimento firmando na QO no AREsp 2.638.376/MG que admite a regularização da comprovação de feriado local; contudo, no mérito, o recurso especial mostrou-se inadmissível por demandar revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; por fim, afastou-se a multa por entender-se que a interposição de recurso cabível não configura, por si só, litigância de má-fé ou conduta protelatória.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno
  • Reconhecer a tempestividade do agravo em recurso especial em razão da superveniência legislativa e do entendimento consubstanciado na QO no AREsp 2.638.376/MG