AREsp 2630831 - ACORDAO

AREsp 2630831 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão inicial em razão da superveniência da Lei nº 14.939/2024 e do entendimento firmado na QO no AREsp 2.638.376/MG, reconheceu-se a tempestividade do recurso; todavia, no mérito, o pedido dos recorrentes exige reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais sobre a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem, o que encontra óbice nas Súmulas 7 e 5 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Recorrente: EDIANA EMILIANA DA SILVA; Recorrente: NELSON FRANCISCO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Lei Nº 14.939/2024, Questão De Ordem (qo No Aresp 2.638.376/mg), Súmula 7/stj, Comissão De Corretagem, Reexame De Provas, Princípio Da Causalidade, Legitimidade Passiva/ativa
Direito Processual Civil Direito Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Lei Nº 14.939/2024 Questão De Ordem (qo No Aresp 2.638.376/mg) Súmula 7/stj Comissão De Corretagem +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

EDIANA EMILIANA DA SILVA

Recorrente

NELSON FRANCISCO DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento superveniente de tempestividade com base na Lei nº 14.939/2024 e na QO no AREsp 2.638.376/MG
  2. 2 Possibilidade de conhecer do mérito do recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (comissão de corretagem e princípio da causalidade)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão inicial em razão da superveniência da Lei nº 14.939/2024 e do entendimento firmado na QO no AREsp 2.638.376/MG, reconheceu-se a tempestividade do recurso; todavia, no mérito, o pedido dos recorrentes exige reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais sobre a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem, o que encontra óbice nas Súmulas 7 e 5 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Intimem-se