AREsp 2630831 - ACORDAO

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Reconhecida a tempestividade do recurso especial em face da superveniência da Lei n. 14.939/2024 e do entendimento fixado na QO no AREsp 2.638.376/MG, o mérito do recurso não foi conhecido porque as pretensões formuladas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; por isso, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Recorrente: EDIANA EMILIANA DA SILVA; Recorrente: NELSON DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Lei Nº 14.939/2024, Questão De Ordem (qo No Aresp 2.638.376/mg), Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Comissão De Corretagem, Legitimidade Passiva, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Lei Nº 14.939/2024 Questão De Ordem (qo No Aresp 2.638.376/mg) Súmula 7/stj Súmula 5/stj Comissão De Corretagem +2 more

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Parties

EDIANA EMILIANA DA SILVA

Recorrente

NELSON DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da tempestividade do recurso especial com base na Lei n. 14.939/2024 e na QO no AREsp 2.638.376/MG
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do mérito do recurso especial diante do óbice imposto pela Súmula 7/STJ (reexame de provas) e pela Súmula 5/STJ (interpretação de cláusulas contratuais)

Ratio Decidendi

Reconhecida a tempestividade do recurso especial em face da superveniência da Lei n. 14.939/2024 e do entendimento fixado na QO no AREsp 2.638.376/MG, o mérito do recurso não foi conhecido porque as pretensões formuladas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; por isso, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada, reconhecida a tempestividade do recurso especial
  • Negado provimento ao agravo interno