AREsp 2977433 - DECISAO

AREsp 2977433 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal e estava desprovido da procuração/ cadeia de substabelecimento, não tendo a parte regularizado os vícios dentro do prazo concedido, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso estes tenham sido previamente fixados.

Parties
Recorrente: ILMA RODRIGUES DE ALMEIDA FARIA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ILMA RODRIGUES DE ALMEIDA FARIA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial (interposição em 14.02.2025 após intimação em 07.01.2025)
  2. 2 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 não regularização dos vícios no prazo concedido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal e estava desprovido da procuração/ cadeia de substabelecimento, não tendo a parte regularizado os vícios dentro do prazo concedido, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso estes tenham sido previamente fixados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...