AREsp 3016026 - DECISAO

AREsp 3016026 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05.06.2025 e agravo em 30.06.2025), e a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com determinação de majoração de honorários sucumbenciais em 15% caso já exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrentes: CLEVER GOMES BEZERRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise De Inadmissão Por Intempestividade; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo No STJ
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Agravo, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Prazo Recursal Agravo Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLEVER GOMES BEZERRA e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise De Inadmissão Por Intempestividade; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo legal
  2. 2 ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 maioração dos honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo, nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05.06.2025 e agravo em 30.06.2025), e a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com determinação de majoração de honorários sucumbenciais em 15% caso já exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se