AREsp 3005052 - DECISAO

AREsp 3005052 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 09.06.2025; agravo em 01.07.2025) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fulcro no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO MICHEL KARDOUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANTONIO MICHEL KARDOUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 09.06.2025; agravo em 01.07.2025) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fulcro no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...