REsp 2219220 - DECISAO

REsp 2219220 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; ademais, a parte deixou transcorrer o prazo concedido para comprovar, mediante documento oficial ou certidão do tribunal de origem, a suspensão do expediente no tribunal de origem, apresentando tal prova apenas nos próprios embargos, quando a oportunidade já se encontrava preclusa.

Parties
Embargante: LIOMARA FREITAS SILVA; Embargante: ADEILSON SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Contagem De Prazo, Feriados Locais, Prova De Suspensão De Expediente, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Tempestividade Recursal Contagem De Prazo Feriados Locais Prova De Suspensão De Expediente Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

LIOMARA FREITAS SILVA

Embargante

ADEILSON SOUZA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos por existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Se a suspensão/interrupção do expediente por feriados e pontos facultativos no tribunal de origem foi devidamente comprovada e deveria retroagir para fins de contagem de prazo
  3. 3 Aplicação da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei n. 14.939/2024) e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; ademais, a parte deixou transcorrer o prazo concedido para comprovar, mediante documento oficial ou certidão do tribunal de origem, a suspensão do expediente no tribunal de origem, apresentando tal prova apenas nos próprios embargos, quando a oportunidade já se encontrava preclusa.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)