REsp 2230853 - DECISAO

REsp 2230853 - DECISAO

À luz do precedente superveniente (QO no AREsp n. 2.638.376/MG), entendeu-se comprovada a tempestividade do recurso e, por preencher os requisitos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheceu-se do agravo em recurso especial e determinou-se a convolação do feito em recurso especial, nos termos do artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea "d" do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Convertido Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e determino a convolação do presente feito em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Lei N. 14.939/2024, Correção De Vício Formal, Convolação Em Recurso Especial
Processual Civil Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Lei N. 14.939/2024 Correção De Vício Formal Convolação Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Convertido Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Verificação da tempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de feriado local para fins de suspensão de prazo recursal
  3. 3 Aplicação da Lei n. 14.939/2024 e seus efeitos sobre a correção de vícios formais

Ratio Decidendi

À luz do precedente superveniente (QO no AREsp n. 2.638.376/MG), entendeu-se comprovada a tempestividade do recurso e, por preencher os requisitos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheceu-se do agravo em recurso especial e determinou-se a convolação do feito em recurso especial, nos termos do artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea "d" do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e determino a convolação do presente feito em recurso especial.

Orders

  • Convolar o agravo em recurso especial em recurso especial, observando-se o procedimento a ele relativo.
  • Publique-se.