REsp 2131714 - ACORDAO

REsp 2131714 - ACORDAO

Reconsiderou‑se a decisão de não conhecimento em razão de irregularidade na contagem do prazo pelo sistema eletrônico e da aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 para regularização da tempestividade; contudo, afastou‑se a alegação de negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, e manteve‑se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por caracterização de embargos protelatórios, sendo inviável o afastamento da multa sem reexame do conjunto fático‑probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: J. GIRÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE CONFECÇÕES LTDA. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Multa Processual, Regularização Da Comprovação Da Tempestividade, Reexame De Provas (súmula 7)
Processo Civil Direito Civil Tempestividade Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Multa Processual Regularização Da Comprovação Da Tempestividade Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

J. GIRÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE CONFECÇÕES LTDA. - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial interposto é tempestivo
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo
  3. 3 Se a aplicação da multa por embargos de declaração foi indevida por ausência de caráter protelatório

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão de não conhecimento em razão de irregularidade na contagem do prazo pelo sistema eletrônico e da aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 para regularização da tempestividade; contudo, afastou‑se a alegação de negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, e manteve‑se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por caracterização de embargos protelatórios, sendo inviável o afastamento da multa sem reexame do conjunto fático‑probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar as decisões de fls. 665-666, 682-686 e 705-707, nos termos do art. 259, § 6º, do RISTJ