AREsp 2991686 - DECISAO

AREsp 2991686 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis após regular intimação (intimação em 13.02.2025 e interposição em 13.03.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e, por isso, não se pode afastar a intempestividade; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC; a decisão foi proferida com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CARDIODINAMICA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

CARDIODINAMICA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis após regular intimação (intimação em 13.02.2025 e interposição em 13.03.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e, por isso, não se pode afastar a intempestividade; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC; a decisão foi proferida com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.