AREsp 2713399 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno em razão da apresentação de documento que comprovou feriado local, o que afasta a intempestividade para novo exame de admissibilidade; aplicou-se a jurisprudência do STJ no Tema n. 677, concluindo-se que o depósito judicial a título de garantia não cessa a mora, de modo que os encargos moratórios previstos no título executivo incidem até a efetiva liberação do crédito em favor do credor; a pendência de embargos declaratórios não impede a aplicação imediata da tese dos repetitivos.

Parties
Agravante: ROSELI CASTANHO BRUNHEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial provido.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Depósito Em Garantia, Juros Moratórios, Tema N. 677 Do STJ, Feriado Local, Repetitivos, Embargos Declaratórios
Direito Processual Civil Direito Civil Tempestividade Recursal Depósito Em Garantia Juros Moratórios Tema N. 677 Do STJ Feriado Local Repetitivos +1 more

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Parties

ROSELI CASTANHO BRUNHEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é tempestivo
  2. 2 Se o depósito judicial a título de garantia isenta o devedor do pagamento dos consectários da mora à luz do Tema n. 677 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 como fato novo em matéria de tempestividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno em razão da apresentação de documento que comprovou feriado local, o que afasta a intempestividade para novo exame de admissibilidade; aplicou-se a jurisprudência do STJ no Tema n. 677, concluindo-se que o depósito judicial a título de garantia não cessa a mora, de modo que os encargos moratórios previstos no título executivo incidem até a efetiva liberação do crédito em favor do credor; a pendência de embargos declaratórios não impede a aplicação imediata da tese dos repetitivos.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial para determinar a incidência dos encargos moratórios previstos no título executivo até a efetiva liberação do crédito em favor da recorrente, ocasião em que deverá ser deduzido do montante final devido o saldo do depósito judicial e seus...