AREsp 2594835 - ACORDAO

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Ainda que a superveniência da Lei n. 14.939/2024 permita ultrapassar a intempestividade recursal, o provimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, os recorrentes não impugnaram fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: TRIPLE HEATING LLC; Agravante: WAGNER MANOEL RIBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Art. 1.022 Do CPC, Impossibilidade De Cumprimento De Obrigação Contratual, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Lei N. 14.939/2024
Direito Civil Processual Civil Tempestividade Recursal Art. 1.022 Do CPC Impossibilidade De Cumprimento De Obrigação Contratual Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

TRIPLE HEATING LLC

Agravante

WAGNER MANOEL RIBAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 às situações não transitadas em julgado que discutam tempestividade recursal
  2. 2 Existência de ofensa ao art. 1.022 do CPC por contradição
  3. 3 Se a necessidade de anuência do credor fiduciário torna impossível o cumprimento da obrigação contratualmente assumida

Ratio Decidendi

Ainda que a superveniência da Lei n. 14.939/2024 permita ultrapassar a intempestividade recursal, o provimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, os recorrentes não impugnaram fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.