REsp 2221266 - DECISAO

REsp 2221266 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema Repetitivo nº 959, o STJ concluiu que, no procedimento do Tribunal do Júri, o termo inicial do prazo recursal para o Ministério Público e para a Defensoria Pública é a data da entrega dos autos na repartição administrativa, de modo que a apelação interposta em 23/4/2024 foi tempestiva; por consequência, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a tempestividade da apelação e determinar o prosseguimento pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: VALMIR DALCORTIVO; Apelante: Defensoria Pública do Estado de Rondônia; Recorrido: Ministério Público do Estado de Rondônia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Contagem Do Prazo Recursal, Intimação Da Defensoria Pública, Tema Repetitivo 959
Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Tempestividade Recursal Contagem Do Prazo Recursal Intimação Da Defensoria Pública Tema Repetitivo 959

Case Brief

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Parties

VALMIR DALCORTIVO

Recorrente

Defensoria Pública do Estado de Rondônia

Apelante

Ministério Público do Estado de Rondônia

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade da apelação interposta pela Defensoria Pública
  2. 2 Termo inicial da contagem do prazo recursal no procedimento do Tribunal do Júri
  3. 3 Aplicabilidade do Tema Repetitivo nº 959 do STJ

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema Repetitivo nº 959, o STJ concluiu que, no procedimento do Tribunal do Júri, o termo inicial do prazo recursal para o Ministério Público e para a Defensoria Pública é a data da entrega dos autos na repartição administrativa, de modo que a apelação interposta em 23/4/2024 foi tempestiva; por consequência, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a tempestividade da apelação e determinar o prosseguimento pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a tempestividade da apelação interposta em 23/4/2024