AREsp 2464269 - ACORDAO

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Apesar de ultrapassada a intempestividade em razão da Lei n. 14.939/2024 e da comprovação de feriado local, o agravo interno foi desprovido porque as alegadas violações de dispositivo legal não foram demonstradas com fundamentação suficiente e o provimento do recurso especial exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula n. 7), além de não restar demonstrada falha do banco, uma vez que os autos mostram que os valores pertenciam ao cotitular falecido e o saque ocorreu mediante certidão de inventariante.

Parties
Agravante/recorrente: UBIRAJARA JOSÉ DUARTE PASSOS; Agravada/recorrida: SICOOB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Superveniência Legislativa, Responsabilidade Civil Bancária, Conta Corrente Conjunta, Reexame De Provas (súmula N. 7), Deficiência De Fundamentação Nos Recursos
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Tempestividade Recursal Superveniência Legislativa Responsabilidade Civil Bancária Conta Corrente Conjunta Reexame De Provas (súmula N. 7) +1 more

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Parties

UBIRAJARA JOSÉ DUARTE PASSOS

Agravante/recorrente

SICOOB

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é tempestivo em razão da superveniência da Lei n. 14.939/2024 e da ocorrência de feriado local
  2. 2 Se cabe responsabilizar a instituição bancária por saque em conta conjunta realizado por inventariante de cotitular falecido

Ratio Decidendi

Apesar de ultrapassada a intempestividade em razão da Lei n. 14.939/2024 e da comprovação de feriado local, o agravo interno foi desprovido porque as alegadas violações de dispositivo legal não foram demonstradas com fundamentação suficiente e o provimento do recurso especial exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula n. 7), além de não restar demonstrada falha do banco, uma vez que os autos mostram que os valores pertenciam ao cotitular falecido e o saque ocorreu mediante certidão de inventariante.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Julgo prejudicado o pedido de tutela provisória.