AREsp 2950302 - DECISAO

AREsp 2950302 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (15 dias úteis) e a alegada suspensão de prazos em 28/10/2024, sendo feriado local/ponto facultativo, não foi comprovada por documento oficial dotado de fé pública no ato da interposição, conforme entendimento consolidado do STJ; portanto não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido.

Parties
Embargante: VIVIAN CORREA CAMPOS 29324252852
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Ônus Da Prova, Motivação Das Decisões, Embargos De Declaração
Processo Civil Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Ônus Da Prova Motivação Das Decisões Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

VIVIAN CORREA CAMPOS 29324252852

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do Recurso Especial (tempestividade)
  2. 2 comprovação de suspensão de prazos por ponto facultativo/feriado local
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (15 dias úteis) e a alegada suspensão de prazos em 28/10/2024, sendo feriado local/ponto facultativo, não foi comprovada por documento oficial dotado de fé pública no ato da interposição, conforme entendimento consolidado do STJ; portanto não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).