AREsp 2738952 - DECISAO

AREsp 2738952 - DECISAO

O agravo regimental foi provido porque, diante da nova redação do art.1.003, §6º do CPC, o Judiciário tem o dever de determinar a correção do vício formal relativo à comprovação da suspensão do expediente forense, o que não foi feito antes da decisão agravada, razão pela qual o recurso especial deve ser admitido como tempestivo. No exame de mérito, contudo, a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acervo probatório (termo de exibição e apreensão, laudo pericial e depoimentos policiais) demonstra materialidade e autoria, e a apreensão no interior de veículo se amolda ao conceito de porte...

Parties
Agravante/recorrente: IVANILDO JUNIOR FREITAS DE ARAUJO; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça - Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Tempestividade E Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial; conhecer em parte do recurso especial; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Suspensão De Expediente Forense, Porte Ilegal De Arma De Fogo (lei 10.826/03), Desclassificação Do Delito, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tempestividade Recursal Comprovação De Suspensão De Expediente Forense Porte Ilegal De Arma De Fogo (lei 10.826/03) Desclassificação Do Delito Súmula 7/stj +1 more

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Parties

IVANILDO JUNIOR FREITAS DE ARAUJO

Agravante/recorrente

Superior Tribunal de Justiça - Presidência

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Tempestividade E Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial diante de intimação eletrônica e suspensão de prazos locais
  2. 2 obrigação do Judiciário de determinar correção de vício formal de comprovação de suspensão de expediente nos termos do art.1.003, §6º do CPC
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial e, no mérito, vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido porque, diante da nova redação do art.1.003, §6º do CPC, o Judiciário tem o dever de determinar a correção do vício formal relativo à comprovação da suspensão do expediente forense, o que não foi feito antes da decisão agravada, razão pela qual o recurso especial deve ser admitido como tempestivo. No exame de mérito, contudo, a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acervo probatório (termo de exibição e apreensão, laudo pericial e depoimentos policiais) demonstra materialidade e autoria, e a apreensão no interior de veículo se amolda ao conceito de porte...

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial; conhecer em parte do recurso especial; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento