AREsp 2671224 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 12/2/2024, prazo de 15 dias corridos findando em 27/2/2024; protocolo em 29/2/2024) e o agravante não acostou documentos hábeis a comprovar a suspensão do expediente por feriado local (alegou apenas notoriedade sem certidão), sendo inviável conhecer do recurso por intempestividade.

Parties
Agravante: EDNALDO DA SILVA MESSIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Contagem De Prazo Em Dias Corridos, Feriado Local, Intempestividade
Processo Penal Tempestividade Recursal Contagem De Prazo Em Dias Corridos Feriado Local Intempestividade

Case Brief

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Parties

EDNALDO DA SILVA MESSIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Contagem de prazos em feitos criminais (dias corridos)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local por documento idôneo no ato da interposição

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 12/2/2024, prazo de 15 dias corridos findando em 27/2/2024; protocolo em 29/2/2024) e o agravante não acostou documentos hábeis a comprovar a suspensão do expediente por feriado local (alegou apenas notoriedade sem certidão), sendo inviável conhecer do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a inadmissão do recurso especial na origem.