AREsp 2603279 - ACORDAO

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Ainda que a tempestividade do agravo regimental tenha sido comprovada por certidão do Tribunal de origem e seja admissível a comprovação posterior segundo o art. 1.003, §6º do CPC, o recurso não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem (em especial a aplicação da Súmula 282 do STF), violando o princípio da dialeticidade; incide, portanto, a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL LOPES CAMPOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Decisão Final
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso, Dialeticidade, Súmulas, Art. 1.003, §6º Do CPC
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Dialeticidade Súmulas Art. 1.003, §6º Do CPC

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Parties

RAFAEL LOPES CAMPOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial e possibilidade de comprovação posterior
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Ainda que a tempestividade do agravo regimental tenha sido comprovada por certidão do Tribunal de origem e seja admissível a comprovação posterior segundo o art. 1.003, §6º do CPC, o recurso não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem (em especial a aplicação da Súmula 282 do STF), violando o princípio da dialeticidade; incide, portanto, a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental