REsp 2227264 - DECISAO

REsp 2227264 - DECISAO

Demonstrada a ausência de expediente por feriado local nos dias indicados e diante do entendimento firmado pela Corte Especial quanto à aplicação da Lei n. 14.939/2024 — segundo o qual, salvo coisa julgada formal, o Judiciário deve determinar a correção do vício relativo à comprovação de feriado local — reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade, reconhecendo sua tempestividade, conhecendo do agravo em recurso especial e determinando a convolação do feito em recurso especial, nos termos do artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BIE SONDAGENS E PERFURACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Convolação Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; reconhecida a tempestividade do recurso; conheço do agravo em recurso especial e determino a convolação em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Lei N. 14.939/2024, Art. 1.003, §6º, Cpc/2015, Convolação Em Recurso Especial
Processo Civil Recurso Especial Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Lei N. 14.939/2024 Art. 1.003, §6º, Cpc/2015 Convolação Em Recurso Especial

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Parties

BIE SONDAGENS E PERFURACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Convolação Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo é tempestivo em razão de suspensão do expediente forense por feriado local (Carnaval)
  2. 2 Obrigação do Judiciário de determinar a correção de vício formal relativo à comprovação de feriado local após a Lei n. 14.939/2024, salvo ocorrência de coisa julgada formal

Ratio Decidendi

Demonstrada a ausência de expediente por feriado local nos dias indicados e diante do entendimento firmado pela Corte Especial quanto à aplicação da Lei n. 14.939/2024 — segundo o qual, salvo coisa julgada formal, o Judiciário deve determinar a correção do vício relativo à comprovação de feriado local — reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade, reconhecendo sua tempestividade, conhecendo do agravo em recurso especial e determinando a convolação do feito em recurso especial, nos termos do artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; reconhecida a tempestividade do recurso; conheço do agravo em recurso especial e determino a convolação em recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e determino a convolação do presente feito em recurso especial, observando-se, daqui em diante, o procedimento a ele relativo.
  • Publique-se.