AREsp 2758751 - DECISAO

AREsp 2758751 - DECISAO

Reconsiderada a decisão inicial para reapreciar o agravo, concluiu-se que o recurso especial não poderia ser conhecido: quanto à alínea b por ausência de indicação de qual ato de governo local teria sido tido como válido em detrimento de lei federal; quanto à alínea c por insuficiente indicação de dispositivo de lei federal infraconstitucional e ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, bem como pela deficiência de prequestionamento; por esses motivos, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ISMAL JOSE DA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Cabimento Do Recurso Especial (art. 105, III, Alíneas B E C, Cf/1988), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Direito Adquirido E Irredutibilidade De Vencimentos, Feriado Local Na Contagem De Prazo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Tempestividade Recursal Cabimento Do Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas B E C, Cf/1988) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Direito Adquirido E Irredutibilidade De Vencimentos +2 more

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Parties

ISMAL JOSE DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do recurso especial e aplicação de feriado local
  2. 2 cabimento do recurso especial pela alínea b do art.105, III da CF/1988 (ato de governo local em detrimento de lei federal)
  3. 3 cabimento do recurso especial pela alínea c do art.105, III da CF/1988 (ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional e insuficiência de demonstração de dissídio)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão inicial para reapreciar o agravo, concluiu-se que o recurso especial não poderia ser conhecido: quanto à alínea b por ausência de indicação de qual ato de governo local teria sido tido como válido em detrimento de lei federal; quanto à alínea c por insuficiente indicação de dispositivo de lei federal infraconstitucional e ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, bem como pela deficiência de prequestionamento; por esses motivos, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça