REsp 2233202 - DECISAO

REsp 2233202 - DECISAO

Diante da superveniência legislativa (Lei n. 14.939/2024) e do precedente da Corte Especial (QO no AREsp n. 2.638.376/MG) que impõe a determinação de correção do vício quando não houver coisa julgada formal, restou demonstrada a tempestividade do agravo; assim, reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso, conheceu-se do agravo e determinou-se a convolação em recurso especial, observando-se o procedimento aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Intempestividade; Conhecimento Do Agravo E Convolação Em Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão recorrida; reconheço a tempestividade do recurso; conheço do agravo em recurso especial e determino a convolação em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Lei N. 14.939/2024, Procedimento Do Recurso Especial, Conversão/convolação Em Recurso Especial
Processual Civil Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Lei N. 14.939/2024 Procedimento Do Recurso Especial Conversão/convolação Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Intempestividade; Conhecimento Do Agravo E Convolação Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do recurso e sua comprovação
  2. 2 comprovação de feriado local para fins de contagem do prazo recursal
  3. 3 aplicação da Lei n. 14.939/2024 e entendimento da Corte Especial quanto à correção do vício formal

Ratio Decidendi

Diante da superveniência legislativa (Lei n. 14.939/2024) e do precedente da Corte Especial (QO no AREsp n. 2.638.376/MG) que impõe a determinação de correção do vício quando não houver coisa julgada formal, restou demonstrada a tempestividade do agravo; assim, reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso, conheceu-se do agravo e determinou-se a convolação em recurso especial, observando-se o procedimento aplicável.

Court Disposition

Reconsidero a decisão recorrida; reconheço a tempestividade do recurso; conheço do agravo em recurso especial e determino a convolação em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão recorrida reconhecendo a tempestividade do recurso
  • Conheço do agravo em recurso especial