AREsp 2920336 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo) e a parte, intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo ou feriado local, permaneceu inerte, não havendo elementos que afastem a intempestividade; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do recurso e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NILVA GRACIANO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Intempestividade, Agravo Interno, Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Intempestividade Agravo Interno Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios

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Parties

NILVA GRACIANO PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão/interrupção do prazo processual
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios quando houver prévia fixação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo) e a parte, intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo ou feriado local, permaneceu inerte, não havendo elementos que afastem a intempestividade; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do recurso e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.