AREsp 2985784 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; na interpretação adotada, a decisão disponibilizada em 07/01/2025 foi considerada publicada em 08/01/2025 nos termos do art. 224, §2º do CPC, o art. 220 apenas suspende a contagem dos prazos sem impedir publicações, a contagem foi retomada em 21/01/2025 e o 15º dia útil foi 10/02/2025, tornando intempestiva a interposição em 11/02/2025.

Parties
Embargante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Recesso Forense, Suspensão De Prazos, Publicação E Intimação Em Dia Não Útil, Contagem De Prazo, Proveito De Certidão De Admissibilidade
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Recesso Forense Suspensão De Prazos Publicação E Intimação Em Dia Não Útil Contagem De Prazo Proveito De Certidão De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na decisão que não conheceu do recurso
  2. 2 se a suspensão do prazo prevista no art. 220 do CPC torna ineficaz publicações realizadas no período
  3. 3 qual o marco inicial da contagem do prazo recursal diante de publicação em dia não útil e da suspensão prevista no art. 220 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; na interpretação adotada, a decisão disponibilizada em 07/01/2025 foi considerada publicada em 08/01/2025 nos termos do art. 224, §2º do CPC, o art. 220 apenas suspende a contagem dos prazos sem impedir publicações, a contagem foi retomada em 21/01/2025 e o 15º dia útil foi 10/02/2025, tornando intempestiva a interposição em 11/02/2025.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)