AREsp 2945837 - DECISAO

AREsp 2945837 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e os embargantes não comprovaram, no momento oportuno, eventual suspensão/interrupção do prazo em razão de feriado local por documento oficial, estando preclusa a juntada posterior; assim, não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: CICERO DANTAS SOARES; Embargante: MARCIO AYRES DE OLIVEIRA; Embargante: CINTIA SILVA DE MELO; Embargante: LILIAN RODRIGUES DA ROCHA MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado E Recesso Forense, Preclusão, Embargos De Declaração, Competência Para Retratação, Litigância Protelatória
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado E Recesso Forense Preclusão Embargos De Declaração Competência Para Retratação Litigância Protelatória

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Parties

CICERO DANTAS SOARES

Embargante

MARCIO AYRES DE OLIVEIRA

Embargante

CINTIA SILVA DE MELO

Embargante

LILIAN RODRIGUES DA ROCHA MORAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Temperstividade do agravo em recurso especial e contagem de prazos considerando feriados/recesso
  3. 3 Necessidade de comprovação documental de feriado local ou recesso forense

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e os embargantes não comprovaram, no momento oportuno, eventual suspensão/interrupção do prazo em razão de feriado local por documento oficial, estando preclusa a juntada posterior; assim, não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).