AREsp 3004411 - DECISAO

AREsp 3004411 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 11.04.2025; agravo interposto em 29.04.2025), e a parte, intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não o fez; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento nos dispositivos do CPC, do CPP e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Agravante: EDIMILSON ALVES DE LUNA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo

Case Brief

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Parties

EDIMILSON ALVES DE LUNA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 prazo para interposição de agravo (15 dias)
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 11.04.2025; agravo interposto em 29.04.2025), e a parte, intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não o fez; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento nos dispositivos do CPC, do CPP e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.