AREsp 2995395 - DECISAO

AREsp 2995395 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 16.12.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 06.02.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual aplicável; a parte foi intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, não havendo como afastar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não...

Parties
Agravante: YINS ADMINISTRAÇAO E PARTICIPAÇOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

YINS ADMINISTRAÇAO E PARTICIPAÇOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Consequências da inércia da parte quanto à prova de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 16.12.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 06.02.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual aplicável; a parte foi intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, não havendo como afastar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não...

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão...