AREsp 2997301 - DECISAO

AREsp 2997301 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 10.04.2025 e interposição em 09.05.2025), e por ausência de comprovação de qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se ainda, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e deu-se a decisão com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LUCIANO MARTINS DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUCIANO MARTINS DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 consequência da intempestividade (não conhecimento)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 10.04.2025 e interposição em 09.05.2025), e por ausência de comprovação de qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se ainda, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e deu-se a decisão com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.